LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL
Rogério é credor da "Igreja do Santíssimo Pai Iluminado da Nova Ordem Mundial", uma organização religiosa devidamente inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e dotada de CNPJ. Essa Organização Religiosa, através de seu representante legal, emitiu um cheque no valor de R$100,000,00 ( cem mil reais). Entretanto, por diversas vezes o cheque foi devolvido pelo banco por falta de fundos. Diante do quadro hipotético e considerando que o título foi protestado, assinale a alternativa correta:
O credor poderá requerer a falência da Organização religiosa independente das hipóteses legais previstas na lei 11.101/05.
Rogério poderá requerer a falência da Organização Religiosa com fundamento na impontualidade injustificada, pois ele possui um título de crédito, não pago, protestado e representativo da quantia de 40 salários mínimos.
A falência da Organização religiosa, conforme exposto na questão deverá ser requerida com fundamento na execução frustrada.
Ao emitir um cheque sem a suficiente provisão de fundos, a Organização Religiosa praticou um ato de falência, dessa forma sua falência poderá ser requerida com base neste fundamento.
As organizações religiosas não estão submetidas ao regime da lei 11.101/05, logo seus credores não poderão requerer sua falência.
Todo título de crédito possui um prazo prescricional, isto é, um prazo no qual ele é dotado de executividade e o seu portador poderá executá-lo. Dentro deste contexto,é correto afirmar que o prazo prescricional do cheque é de:
6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação
2 (dois) meses após a expiração do prazo de apresentação
1(Um) ano após a emissão do cheque
6 (seis) meses após a sua emissão
12 (doze) meses após a sua emissão
Ana foi até a “Madeireira Ipiranga Ltda” e comprou o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) em madeiras. No momento de efetuar o pagamento ela emitiu um cheque “pré-datado” - com a seguinte expressão inserida no título: “bom para 22/12/2016”. Em relação a esse cheque , marque alternativa correta:
A inserção da cláusula "bom para 22/12/2016" retira a executividade do título.
Tem plena validade condicionada apenas ao aceite do sacado.
Não pode ser considerado cheque em virtude da inserção de cláusula que contraria a natureza de ordem de pagamento à vista do cheque.
Referido cheque não poderá ser endossado nem garantido por aval.
Pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado pois o cheque é considerado ordem de pagamento à vista.
Leia o texto abaixo:
"A Cemig é um dos mais sólidos e importantes grupos do segmento de energia elétrica do Brasil, participando em mais de 231 empresas, além de consórcios e fundos de participação. Companhia de capital aberto controlada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, possui 115 mil acionistas em 44 países. Suas ações são negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo, Nova York e Madri.
Hoje a Empresa é uma referência na economia global, reconhecida por sua atuação sustentável. Há 16 anos consecutivos, faz parte do Dow Jones Sustainability World Index (DJSI World)"
Fonte: http://www.cemig.com.br/pt-br/a_cemig/quem_somos/Paginas/default.aspx
A partir da análise do texto é correto afirmar que a Cemig é:
Uma empresa particular.
Uma Sociedade de Economia Mista.
Uma fundação.
Uma empresa pública.
Uma sociedade empresária comum.
As sociedades de economia mista integram a Administração Indireta do Estado - estando presentes em diversos setores da economia do país - a respeito delas está correto afirmar que:
São pessoas jurídicas de direito público, criadas sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza;
Somente pode ser constituída sob a forma de uma S/A.
As sociedades de economia mista se diferem das empresas públicas apenas em relação ao ente estatal responsável pela sua criação: as sociedades de economia mista sempre serão criadas pela União e as Empresas Públicas sempre serão criadas pelos Estados.
Dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial;
Como regra geral, todas as sociedades de economia mista, são beneficiárias da imunidade tributária.
André e Andreza resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de Bom Despacho- MG. No modelo societário escolhido por ambos, André é quem, unicamente, exerce a atividade constitutiva do objeto social, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo que Andreza apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social. A partir da contextualização hipotética descrita, assinale a alternativa correta acerca desta modalidade societária:
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”.
A partir da inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, tratar-se-á de sociedade personificada denominada “sociedade em nome coletivo”, na qual os sócios, que somente podem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”, na qual o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início das atividades, confere personalidade jurídica à sociedade.
Trata-se de sociedade personificada denominada “sociedade em comum”, na qual os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade irregular”, na qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Assinale a alternativa que denomina o tipo de sociedade cuja constituição se caracteriza por atender à exploração de atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual:
Sociedade simples.
Sociedade anônima.
Sociedade empresária.
Sociedade fechada.
Sociedade em comum
O estabelecimento empresarial como já explicitado, pode ser alienado, vendido, transferido, arrendado ou cedido a título de usufruto. Estas operações devem ser realizadas de maneira formal, através de contrato escrito, que para produzir efeitos quanto a terceiros, devem seguir algumas diretrizes. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta:
O alienante não responderá, em nenhuma hipótese pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
A Fábrica de Balas Azul e Branco Ltda possui um patrimônio social na ordem de R$ 1.000000,00 (Um milhão de reais). Entretanto ela possui uma série de credores perfazendo uma dívida no montante de R$ 150,000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Por questões negociais a Fábrica tomou a decisão de alienar um de seus estabelecimentos para Caramelos Brasil Ltda. Diante do quadro hipotético e de acordo com as disposições legais pertinentes assinale assertiva correta:
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
O credor poderá requerer a falência da Organização religiosa independente das hipóteses legais previstas na lei 11.101/05.
Rogério poderá requerer a falência da Organização Religiosa com fundamento na impontualidade injustificada, pois ele possui um título de crédito, não pago, protestado e representativo da quantia de 40 salários mínimos.
A falência da Organização religiosa, conforme exposto na questão deverá ser requerida com fundamento na execução frustrada.
Ao emitir um cheque sem a suficiente provisão de fundos, a Organização Religiosa praticou um ato de falência, dessa forma sua falência poderá ser requerida com base neste fundamento.
As organizações religiosas não estão submetidas ao regime da lei 11.101/05, logo seus credores não poderão requerer sua falência.
Todo título de crédito possui um prazo prescricional, isto é, um prazo no qual ele é dotado de executividade e o seu portador poderá executá-lo. Dentro deste contexto,é correto afirmar que o prazo prescricional do cheque é de:
6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação
2 (dois) meses após a expiração do prazo de apresentação
1(Um) ano após a emissão do cheque
6 (seis) meses após a sua emissão
12 (doze) meses após a sua emissão
Ana foi até a “Madeireira Ipiranga Ltda” e comprou o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) em madeiras. No momento de efetuar o pagamento ela emitiu um cheque “pré-datado” - com a seguinte expressão inserida no título: “bom para 22/12/2016”. Em relação a esse cheque , marque alternativa correta:
A inserção da cláusula "bom para 22/12/2016" retira a executividade do título.
Tem plena validade condicionada apenas ao aceite do sacado.
Não pode ser considerado cheque em virtude da inserção de cláusula que contraria a natureza de ordem de pagamento à vista do cheque.
Referido cheque não poderá ser endossado nem garantido por aval.
Pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado pois o cheque é considerado ordem de pagamento à vista.
Leia o texto abaixo:
"A Cemig é um dos mais sólidos e importantes grupos do segmento de energia elétrica do Brasil, participando em mais de 231 empresas, além de consórcios e fundos de participação. Companhia de capital aberto controlada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, possui 115 mil acionistas em 44 países. Suas ações são negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo, Nova York e Madri.
Hoje a Empresa é uma referência na economia global, reconhecida por sua atuação sustentável. Há 16 anos consecutivos, faz parte do Dow Jones Sustainability World Index (DJSI World)"
Fonte: http://www.cemig.com.br/pt-br/a_cemig/quem_somos/Paginas/default.aspx
A partir da análise do texto é correto afirmar que a Cemig é:
Uma empresa particular.
Uma Sociedade de Economia Mista.
Uma fundação.
Uma empresa pública.
Uma sociedade empresária comum.
As sociedades de economia mista integram a Administração Indireta do Estado - estando presentes em diversos setores da economia do país - a respeito delas está correto afirmar que:
São pessoas jurídicas de direito público, criadas sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza;
Somente pode ser constituída sob a forma de uma S/A.
As sociedades de economia mista se diferem das empresas públicas apenas em relação ao ente estatal responsável pela sua criação: as sociedades de economia mista sempre serão criadas pela União e as Empresas Públicas sempre serão criadas pelos Estados.
Dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial;
Como regra geral, todas as sociedades de economia mista, são beneficiárias da imunidade tributária.
André e Andreza resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de Bom Despacho- MG. No modelo societário escolhido por ambos, André é quem, unicamente, exerce a atividade constitutiva do objeto social, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo que Andreza apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social. A partir da contextualização hipotética descrita, assinale a alternativa correta acerca desta modalidade societária:
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”.
A partir da inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, tratar-se-á de sociedade personificada denominada “sociedade em nome coletivo”, na qual os sócios, que somente podem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”, na qual o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início das atividades, confere personalidade jurídica à sociedade.
Trata-se de sociedade personificada denominada “sociedade em comum”, na qual os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade irregular”, na qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Assinale a alternativa que denomina o tipo de sociedade cuja constituição se caracteriza por atender à exploração de atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual:
Sociedade simples.
Sociedade anônima.
Sociedade empresária.
Sociedade fechada.
Sociedade em comum
O estabelecimento empresarial como já explicitado, pode ser alienado, vendido, transferido, arrendado ou cedido a título de usufruto. Estas operações devem ser realizadas de maneira formal, através de contrato escrito, que para produzir efeitos quanto a terceiros, devem seguir algumas diretrizes. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta:
O alienante não responderá, em nenhuma hipótese pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
A Fábrica de Balas Azul e Branco Ltda possui um patrimônio social na ordem de R$ 1.000000,00 (Um milhão de reais). Entretanto ela possui uma série de credores perfazendo uma dívida no montante de R$ 150,000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Por questões negociais a Fábrica tomou a decisão de alienar um de seus estabelecimentos para Caramelos Brasil Ltda. Diante do quadro hipotético e de acordo com as disposições legais pertinentes assinale assertiva correta:
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação
2 (dois) meses após a expiração do prazo de apresentação
1(Um) ano após a emissão do cheque
6 (seis) meses após a sua emissão
12 (doze) meses após a sua emissão
Ana foi até a “Madeireira Ipiranga Ltda” e comprou o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) em madeiras. No momento de efetuar o pagamento ela emitiu um cheque “pré-datado” - com a seguinte expressão inserida no título: “bom para 22/12/2016”. Em relação a esse cheque , marque alternativa correta:
A inserção da cláusula "bom para 22/12/2016" retira a executividade do título.
Tem plena validade condicionada apenas ao aceite do sacado.
Não pode ser considerado cheque em virtude da inserção de cláusula que contraria a natureza de ordem de pagamento à vista do cheque.
Referido cheque não poderá ser endossado nem garantido por aval.
Pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado pois o cheque é considerado ordem de pagamento à vista.
Leia o texto abaixo:
"A Cemig é um dos mais sólidos e importantes grupos do segmento de energia elétrica do Brasil, participando em mais de 231 empresas, além de consórcios e fundos de participação. Companhia de capital aberto controlada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, possui 115 mil acionistas em 44 países. Suas ações são negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo, Nova York e Madri.
Hoje a Empresa é uma referência na economia global, reconhecida por sua atuação sustentável. Há 16 anos consecutivos, faz parte do Dow Jones Sustainability World Index (DJSI World)"
Fonte: http://www.cemig.com.br/pt-br/a_cemig/quem_somos/Paginas/default.aspx
A partir da análise do texto é correto afirmar que a Cemig é:
Uma empresa particular.
Uma Sociedade de Economia Mista.
Uma fundação.
Uma empresa pública.
Uma sociedade empresária comum.
As sociedades de economia mista integram a Administração Indireta do Estado - estando presentes em diversos setores da economia do país - a respeito delas está correto afirmar que:
São pessoas jurídicas de direito público, criadas sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza;
Somente pode ser constituída sob a forma de uma S/A.
As sociedades de economia mista se diferem das empresas públicas apenas em relação ao ente estatal responsável pela sua criação: as sociedades de economia mista sempre serão criadas pela União e as Empresas Públicas sempre serão criadas pelos Estados.
Dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial;
Como regra geral, todas as sociedades de economia mista, são beneficiárias da imunidade tributária.
André e Andreza resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de Bom Despacho- MG. No modelo societário escolhido por ambos, André é quem, unicamente, exerce a atividade constitutiva do objeto social, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo que Andreza apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social. A partir da contextualização hipotética descrita, assinale a alternativa correta acerca desta modalidade societária:
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”.
A partir da inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, tratar-se-á de sociedade personificada denominada “sociedade em nome coletivo”, na qual os sócios, que somente podem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”, na qual o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início das atividades, confere personalidade jurídica à sociedade.
Trata-se de sociedade personificada denominada “sociedade em comum”, na qual os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade irregular”, na qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Assinale a alternativa que denomina o tipo de sociedade cuja constituição se caracteriza por atender à exploração de atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual:
Sociedade simples.
Sociedade anônima.
Sociedade empresária.
Sociedade fechada.
Sociedade em comum
O estabelecimento empresarial como já explicitado, pode ser alienado, vendido, transferido, arrendado ou cedido a título de usufruto. Estas operações devem ser realizadas de maneira formal, através de contrato escrito, que para produzir efeitos quanto a terceiros, devem seguir algumas diretrizes. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta:
O alienante não responderá, em nenhuma hipótese pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
A Fábrica de Balas Azul e Branco Ltda possui um patrimônio social na ordem de R$ 1.000000,00 (Um milhão de reais). Entretanto ela possui uma série de credores perfazendo uma dívida no montante de R$ 150,000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Por questões negociais a Fábrica tomou a decisão de alienar um de seus estabelecimentos para Caramelos Brasil Ltda. Diante do quadro hipotético e de acordo com as disposições legais pertinentes assinale assertiva correta:
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
A inserção da cláusula "bom para 22/12/2016" retira a executividade do título.
Tem plena validade condicionada apenas ao aceite do sacado.
Não pode ser considerado cheque em virtude da inserção de cláusula que contraria a natureza de ordem de pagamento à vista do cheque.
Referido cheque não poderá ser endossado nem garantido por aval.
Pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado pois o cheque é considerado ordem de pagamento à vista.
Leia o texto abaixo:
"A Cemig é um dos mais sólidos e importantes grupos do segmento de energia elétrica do Brasil, participando em mais de 231 empresas, além de consórcios e fundos de participação. Companhia de capital aberto controlada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, possui 115 mil acionistas em 44 países. Suas ações são negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo, Nova York e Madri.
Hoje a Empresa é uma referência na economia global, reconhecida por sua atuação sustentável. Há 16 anos consecutivos, faz parte do Dow Jones Sustainability World Index (DJSI World)"
Fonte: http://www.cemig.com.br/pt-br/a_cemig/quem_somos/Paginas/default.aspx
A partir da análise do texto é correto afirmar que a Cemig é:
Uma empresa particular.
Uma Sociedade de Economia Mista.
Uma fundação.
Uma empresa pública.
Uma sociedade empresária comum.
As sociedades de economia mista integram a Administração Indireta do Estado - estando presentes em diversos setores da economia do país - a respeito delas está correto afirmar que:
São pessoas jurídicas de direito público, criadas sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza;
Somente pode ser constituída sob a forma de uma S/A.
As sociedades de economia mista se diferem das empresas públicas apenas em relação ao ente estatal responsável pela sua criação: as sociedades de economia mista sempre serão criadas pela União e as Empresas Públicas sempre serão criadas pelos Estados.
Dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial;
Como regra geral, todas as sociedades de economia mista, são beneficiárias da imunidade tributária.
André e Andreza resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de Bom Despacho- MG. No modelo societário escolhido por ambos, André é quem, unicamente, exerce a atividade constitutiva do objeto social, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo que Andreza apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social. A partir da contextualização hipotética descrita, assinale a alternativa correta acerca desta modalidade societária:
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”.
A partir da inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, tratar-se-á de sociedade personificada denominada “sociedade em nome coletivo”, na qual os sócios, que somente podem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”, na qual o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início das atividades, confere personalidade jurídica à sociedade.
Trata-se de sociedade personificada denominada “sociedade em comum”, na qual os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade irregular”, na qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Assinale a alternativa que denomina o tipo de sociedade cuja constituição se caracteriza por atender à exploração de atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual:
Sociedade simples.
Sociedade anônima.
Sociedade empresária.
Sociedade fechada.
Sociedade em comum
O estabelecimento empresarial como já explicitado, pode ser alienado, vendido, transferido, arrendado ou cedido a título de usufruto. Estas operações devem ser realizadas de maneira formal, através de contrato escrito, que para produzir efeitos quanto a terceiros, devem seguir algumas diretrizes. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta:
O alienante não responderá, em nenhuma hipótese pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
A Fábrica de Balas Azul e Branco Ltda possui um patrimônio social na ordem de R$ 1.000000,00 (Um milhão de reais). Entretanto ela possui uma série de credores perfazendo uma dívida no montante de R$ 150,000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Por questões negociais a Fábrica tomou a decisão de alienar um de seus estabelecimentos para Caramelos Brasil Ltda. Diante do quadro hipotético e de acordo com as disposições legais pertinentes assinale assertiva correta:
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
Uma empresa particular.
Uma Sociedade de Economia Mista.
Uma fundação.
Uma empresa pública.
Uma sociedade empresária comum.
As sociedades de economia mista integram a Administração Indireta do Estado - estando presentes em diversos setores da economia do país - a respeito delas está correto afirmar que:
São pessoas jurídicas de direito público, criadas sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza;
Somente pode ser constituída sob a forma de uma S/A.
As sociedades de economia mista se diferem das empresas públicas apenas em relação ao ente estatal responsável pela sua criação: as sociedades de economia mista sempre serão criadas pela União e as Empresas Públicas sempre serão criadas pelos Estados.
Dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial;
Como regra geral, todas as sociedades de economia mista, são beneficiárias da imunidade tributária.
André e Andreza resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de Bom Despacho- MG. No modelo societário escolhido por ambos, André é quem, unicamente, exerce a atividade constitutiva do objeto social, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo que Andreza apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social. A partir da contextualização hipotética descrita, assinale a alternativa correta acerca desta modalidade societária:
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”.
A partir da inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, tratar-se-á de sociedade personificada denominada “sociedade em nome coletivo”, na qual os sócios, que somente podem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”, na qual o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início das atividades, confere personalidade jurídica à sociedade.
Trata-se de sociedade personificada denominada “sociedade em comum”, na qual os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade irregular”, na qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Assinale a alternativa que denomina o tipo de sociedade cuja constituição se caracteriza por atender à exploração de atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual:
Sociedade simples.
Sociedade anônima.
Sociedade empresária.
Sociedade fechada.
Sociedade em comum
O estabelecimento empresarial como já explicitado, pode ser alienado, vendido, transferido, arrendado ou cedido a título de usufruto. Estas operações devem ser realizadas de maneira formal, através de contrato escrito, que para produzir efeitos quanto a terceiros, devem seguir algumas diretrizes. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta:
O alienante não responderá, em nenhuma hipótese pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
A Fábrica de Balas Azul e Branco Ltda possui um patrimônio social na ordem de R$ 1.000000,00 (Um milhão de reais). Entretanto ela possui uma série de credores perfazendo uma dívida no montante de R$ 150,000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Por questões negociais a Fábrica tomou a decisão de alienar um de seus estabelecimentos para Caramelos Brasil Ltda. Diante do quadro hipotético e de acordo com as disposições legais pertinentes assinale assertiva correta:
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
São pessoas jurídicas de direito público, criadas sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza;
Somente pode ser constituída sob a forma de uma S/A.
As sociedades de economia mista se diferem das empresas públicas apenas em relação ao ente estatal responsável pela sua criação: as sociedades de economia mista sempre serão criadas pela União e as Empresas Públicas sempre serão criadas pelos Estados.
Dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial;
Como regra geral, todas as sociedades de economia mista, são beneficiárias da imunidade tributária.
André e Andreza resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de Bom Despacho- MG. No modelo societário escolhido por ambos, André é quem, unicamente, exerce a atividade constitutiva do objeto social, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo que Andreza apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social. A partir da contextualização hipotética descrita, assinale a alternativa correta acerca desta modalidade societária:
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”.
A partir da inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, tratar-se-á de sociedade personificada denominada “sociedade em nome coletivo”, na qual os sócios, que somente podem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”, na qual o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início das atividades, confere personalidade jurídica à sociedade.
Trata-se de sociedade personificada denominada “sociedade em comum”, na qual os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade irregular”, na qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Assinale a alternativa que denomina o tipo de sociedade cuja constituição se caracteriza por atender à exploração de atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual:
Sociedade simples.
Sociedade anônima.
Sociedade empresária.
Sociedade fechada.
Sociedade em comum
O estabelecimento empresarial como já explicitado, pode ser alienado, vendido, transferido, arrendado ou cedido a título de usufruto. Estas operações devem ser realizadas de maneira formal, através de contrato escrito, que para produzir efeitos quanto a terceiros, devem seguir algumas diretrizes. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta:
O alienante não responderá, em nenhuma hipótese pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
A Fábrica de Balas Azul e Branco Ltda possui um patrimônio social na ordem de R$ 1.000000,00 (Um milhão de reais). Entretanto ela possui uma série de credores perfazendo uma dívida no montante de R$ 150,000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Por questões negociais a Fábrica tomou a decisão de alienar um de seus estabelecimentos para Caramelos Brasil Ltda. Diante do quadro hipotético e de acordo com as disposições legais pertinentes assinale assertiva correta:
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”.
A partir da inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, tratar-se-á de sociedade personificada denominada “sociedade em nome coletivo”, na qual os sócios, que somente podem ser pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade em conta de participação”, na qual o contrato social produz efeito somente entre os sócios, mas a eventual inscrição de seu instrumento constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, antes do início das atividades, confere personalidade jurídica à sociedade.
Trata-se de sociedade personificada denominada “sociedade em comum”, na qual os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Trata-se de sociedade não personificada denominada “sociedade irregular”, na qual todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
Assinale a alternativa que denomina o tipo de sociedade cuja constituição se caracteriza por atender à exploração de atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual:
Sociedade simples.
Sociedade anônima.
Sociedade empresária.
Sociedade fechada.
Sociedade em comum
O estabelecimento empresarial como já explicitado, pode ser alienado, vendido, transferido, arrendado ou cedido a título de usufruto. Estas operações devem ser realizadas de maneira formal, através de contrato escrito, que para produzir efeitos quanto a terceiros, devem seguir algumas diretrizes. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta:
O alienante não responderá, em nenhuma hipótese pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
A Fábrica de Balas Azul e Branco Ltda possui um patrimônio social na ordem de R$ 1.000000,00 (Um milhão de reais). Entretanto ela possui uma série de credores perfazendo uma dívida no montante de R$ 150,000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Por questões negociais a Fábrica tomou a decisão de alienar um de seus estabelecimentos para Caramelos Brasil Ltda. Diante do quadro hipotético e de acordo com as disposições legais pertinentes assinale assertiva correta:
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
Sociedade simples.
Sociedade anônima.
Sociedade empresária.
Sociedade fechada.
Sociedade em comum
O estabelecimento empresarial como já explicitado, pode ser alienado, vendido, transferido, arrendado ou cedido a título de usufruto. Estas operações devem ser realizadas de maneira formal, através de contrato escrito, que para produzir efeitos quanto a terceiros, devem seguir algumas diretrizes. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta:
O alienante não responderá, em nenhuma hipótese pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
A Fábrica de Balas Azul e Branco Ltda possui um patrimônio social na ordem de R$ 1.000000,00 (Um milhão de reais). Entretanto ela possui uma série de credores perfazendo uma dívida no montante de R$ 150,000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Por questões negociais a Fábrica tomou a decisão de alienar um de seus estabelecimentos para Caramelos Brasil Ltda. Diante do quadro hipotético e de acordo com as disposições legais pertinentes assinale assertiva correta:
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
O alienante não responderá, em nenhuma hipótese pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
A Fábrica de Balas Azul e Branco Ltda possui um patrimônio social na ordem de R$ 1.000000,00 (Um milhão de reais). Entretanto ela possui uma série de credores perfazendo uma dívida no montante de R$ 150,000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Por questões negociais a Fábrica tomou a decisão de alienar um de seus estabelecimentos para Caramelos Brasil Ltda. Diante do quadro hipotético e de acordo com as disposições legais pertinentes assinale assertiva correta:
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
Para que a alienação tenha eficácia a alienante necessariamente precisará do consentimento de todos os seus credores de forma tácita ou expressa.
A alienação só será possível mediante autorização judicial.
No caso apresentado a alienação é possível e independente do consentimento dos credores haja vista a dívida ser inferior ao patrimônio total da alienante.
O Código Civil proíbe a alienação de estabelecimento empresarial cuja dívida seja superior a R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
A alienação só será possível após o consentimento expresso de todos os credores.
Martins (2008) afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. A esse respeito, Guitton (1961) já afirmava que os pesquisadores, em Economia, tinha dificuldade em encontrar uma definição exata para empresa, visto a vastidão de conceitos. Neste sentido a legislação cuidou-se de definir estes termos a fim de evitar problemas práticos. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL A RESPEITO DO EMPRESÁRIO E DA TEORIA GERAL DA EMPRESA:
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
Os sócios de uma sociedade empresária são empresários.
O empresário que não fizer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade não sofrerá nenhuma restrição em sua atividade.
O empresário rural é obrigado a fazer sua inscrição na Junta Comercial.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,salvo aqueles que possuem auxiliares ou colaboradores, os quais necessariamente serão considerados empresários.